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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS TRIBUTÁRIOS: 093/1993 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/03/1993
Descrição: Fica criado o regulamento regulamento relativo ao art.111, parágrafo 2º da lei 142/91
   

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