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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS TRIBUTÁRIOS: 2601/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2018
Descrição: Prorroga o prazo previsto no 2º, do artifo da Lei nº 1227/2011, alterada pela lei 1764/2018
   

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