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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS TRIBUTÁRIOS: 2323/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/09/2017
Descrição: Disciplina a isenção de IPTU para o exercício de 2018 em conformidade com a Lei Municipal nº 378 de 12 de abril de 1996, que alterou o alterou o artigo 27 inciso IX, da lei 0142/1991
   

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