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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS TRIBUTÁRIOS: 2522/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/08/2018
Descrição: Disciplina a isenção de IPTU para o exercício de 2019, em conformidade com a Lei Municipais nº 378 de 12 de abril de 1996 que alterou o artigo 27, inciso IX, da lei 0142/1991
   

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