Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS TRIBUTÁRIOS: 2943/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/08/2020
Descrição: Diciplina a isenção de iptu para o exercício de 2021, em conformidade com a lei municipal nº378/1996, que alterou o artigo 27, inciso ix, da lei municipal nº27, inciso ix, da lei municipal nº 0142/1991 que institui o codigo tributário do município de Quissama
   

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