Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/06/2016
Descrição: Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal n° 12.527 de 18 de Novembro de 2011.
   

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