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DECRETO: 2213/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS DE REDUÇÃO DE DESPESA VISANDO AO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
   

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