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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2323/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/09/2017
Descrição: FICA ISENTO TODO CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE ÚNICO IMÓVEL CUJA RENDA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS MEMBROS DE SUA FAMÍLIA, SEJA ATÉ SALÁRIOS MÍNIMOS.
   

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