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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2395/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2018
Descrição: FICA ESTIPULADA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E MEDIANTE CADASTRAMENTO, AOS AMBULANTES NO PERÍODO CARNAVALESCO, ESTABELECIDO ENTRE OS DIAS 09 DE FEVEREIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 2018
   

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