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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2522/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/08/2018
Descrição: DISCIPLINA A ISENÇÃO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2019, EM CONFORMIDADE’ COM A LEI MUNICIPAL Nº378 DE 12 DE ABRIL DE 1996, QUE ALTEROU O ARTIGO 27, INCISO IX, DA LEI 0142/1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
   

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