Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/10/2018
Descrição: CONSIDERANDO O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 368/1996(INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS E TRANSPORTE); CONSIDERADO A NECESSIDADE DE REAJUSTE DOS VALORES REFERENTES ÁS INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA, INALTERADOS DESDE 2012
   

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