Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/12/2018
Descrição: ART 1° O VALOR DA URMQ (UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2019 SERÁ DE R$75,20(SETENTA E CINCO E VINTE CENTAVOS), DE ACORDO COM O ÍNDICE ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES (NOVEMBRO/2017 E OUTUBRO/2018 – IPCA) INFORMANDO PELO IBGE, NO PERCENTUAL DE 4,5568% SERVINDO DE BASE PARA O REAJUSTE DO IPTU, NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA.
   

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