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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2601/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2018
Descrição: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 2º, DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1227/2011, ALTERADA PELA LEI 1764/2018
   

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