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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2622/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2019
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 143/91, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DOS VENDEDORES AMBULANTES PARA O PERÍODO DE EXAME COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NO CARNAVAL 2019 E DÁ PROVIDÊNCIA.
   

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