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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2629/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2019
Descrição: “ ALTERA O DECRETO Nº 1904/*2014 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.142 DE 18/12/2009, RELATIVA A CESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES MUNICIPAIS A TERCEIROS”.
   

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