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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2655/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/05/2019
Descrição: OS EMPREGADOS EFEITOS, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGIDOS, PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) DEVERÃO REALIZAR A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALE-TRANSPORTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
   

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