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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2657/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2019
Descrição: ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTO, PARA O PROCESSO INTERNO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL – REURB NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
   

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