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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2691/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/08/2019
Descrição: DISCIPLINA NA ISENÇÃO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 378 DE12 DE ABRIL DE 1996, QUE ALTEROU O ARTIGO 27, INCISO IX, DA LEI 0142/1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
   

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