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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2703/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2019
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 2375/2017 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1712/2017, RELATIVO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO ACREDITAR MICROEMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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