Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2019
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 2375/2017 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1712/2017, RELATIVO AO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO ACREDITAR MICROEMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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