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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2709/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2019
Descrição: FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 90 NOVENTA DIAS COM EFEITO RETROATIVO A CONTAR DA DATA DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 PARA QUE SEJA FEITA A TRANSIÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO DA LEI ANTERIOR (Nº 1423/2014) E OS DA NOVA (LEI Nº 1874/2019)
   

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