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DECRETO: 2727/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/10/2019
Descrição: REGULAMENTA A FORMA DE FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº 1861, DE 11 DE JULHO DE 2019
   

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