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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2767/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2019
Descrição: DECLARA A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELO DECRETO- LEI Nº 5.452,DE 1º DE MAIO DE 1943 – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT.
   

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