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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2776/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/01/2020
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 143/91, ONDE DETERMINA A FORMALIZAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES INTERESSADOS EM ATUAR NO CARNAVAL 2020 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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