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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2791/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/02/2020
Descrição: ESTABELECE O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS PAGOS POR MEIO DE ACORDO JUDICIAIS.
   

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