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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2825/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/04/2020
Descrição: PRORROGA OS PRAZOS DE CERTIDÕES DE TRIBUTOS, OUTROS DÉBITOS E DÍVIDA ATIVA, E DOS PARCELAMENTOS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS A EXECUÇÃO.
   

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