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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2830-2/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/04/2020
Descrição: DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID - 19
   

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