Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/05/2020
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 2838, 22 DE ABRIL DE 2020, ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAS E TEMPORÁRIAS, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PRORROGAÇÃO DO CORONOVIRUS, CAUSADOR DA COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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