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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2861/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2020
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 2375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1712, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO E ORIENTADO – PMMPO
   

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