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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3042/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2020
Descrição: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1227/2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1764/2018.
   

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