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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3051/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/01/2021
Descrição: REGULAMENTA O CUSTO MÍNIMO DE COBRANÇA PARA NÃO INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM CONFORMIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
   

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