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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3128/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2021
Descrição: FICA CRIADO O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E MICROEMPRESAS PARA DIMINUIR OS IMPACTOS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 2035/2021.
   

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