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DECRETO: 3135/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/05/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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