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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3302/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2021
Descrição: O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA O ANO DE 2022, SERÁ REAJUSTADO EM 10,74%, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5° DA LEI 874/2005.
   

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