Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2022
Descrição: FICA ESTIPULADO O VALOR DE R$: 430,27, DE CUSTO MÍNIMO DE COBRANÇA PARA NÃO INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA.
   

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