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DECRETO: 3358/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2022
Descrição: CRIA CRITÉRIOS PARA CONSIDERAR A PROPOSTA INEXEQUÍVEL, DE FORMA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E A DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
   

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