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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3369/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/04/2022
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA LEI MUNICIPAL Nº 143/91, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PELOS VENDEDORES AMBULANTES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NO MUNICÍPIO NO CARNAVAL FORA DE ÉPOCA MICARETA VIVER QUISSAMÃ 2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
   

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