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DECRETO: 4599/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/09/2026
Descrição: FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
   

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