Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/09/2026
Descrição: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO INFORMAL DE VENDEDORES AMBULANTES NAS PROXIMIDADES DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES RENATO DE QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA DURANTE QUISSAMÃ AGRO FEST 2026.
   

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