Data do decreto: 17/09/2026
Descrição: FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.637.535,75 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA.