Data do decreto: 04/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTA O ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
