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DECRETO: 4543/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/07/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.341/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
Formas de publicação
Descrição Link
ERRATA https://portal.quissama.rj.gov.br/jornal.php?id=11737

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