Data do decreto: 30/04/2026
Descrição: INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA (CIPPPI) COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A ARTICULAÇÃO, O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA.
