Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/03/1993
Descrição: FICA CRIADO REGULAMENTADO RELATIVO AO ART. 111, PARÁGRAFO 2 DA LEI 142/91, VISANDO TRAZER PARA O MUNICÍPIO MAIOR AGILIDADE NO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTES.
   

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