Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/1992
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO PARQUE CAXIAS, ZONA NÃO FOREIRA E DENTRO PERÍMETRO URBANO
   

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