Data do decreto: 15/06/1991
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, MEDIANTE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL OU PROCEDIMENTO JUDICIAL UMA ÁREA DE TERRA SITUADA LAGOA SUJA, DENOMINADA SÍTIO SÃO LOURENÇO, NESTE MUNICÍPIO, NÃO FOREIRO
