Data do decreto: 15/06/1991
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, MEDIANTE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL OU PROCEDIMENTO JUDICIAL UMA ÁREA DE TERRA DESMEMBRADA DA MAIOR PORÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO SANTO AMORO, ANTERIORMENTE DENOMINADA CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO