Data do decreto: 13/03/1991
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, MEDIANTE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL OU PROCEDIMENTO JUDICIAL A ÁREA DE TERRA DESMEMBRADA DA MAIOR PORÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ALTO ALEGRE, COM TODAS AS SUAS BENFEITORIAS, SITUADA NESTE MUNICÍPIO
