Data do decreto: 05/10/1995
Descrição: FICA DESIGNADA A SRA. FRANCISCA CELINA MOREIRA DA SILVA BARCELOS, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA ASSINAR CONVÊNIO JUNTO AO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA DO ENSINO FUNDAMENTAL
