Data do decreto: 21/08/1996
Descrição: A LEI Nº 0368, DE 23 DE JANEIRO DE 1996 INSTITUIU QUE, ALÉM DO VENCIMENTO, PODERÃO SER PAGAS,A TÍTULO DE VANTAGEM, INDENIZAÇÕES REPRESENTADAS PELO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADAS, ESTAS, EM CASO DE PERNOITE, E REEMBOLSO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE AO SERVIDOR
