Data do decreto: 07/07/1996
Descrição: PARA FINS DO ARTIGO 2º, INCISOS I, II,III,IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº0299, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994 CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, O PROJETO DE CASAS PADRÃO DE CASA POPULAR, A SER FORNECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
